Como regularizar contribuição ao INSS abaixo do salário mínimo

A regularização de contribuições feitas com base em valor abaixo do salário mínimo é feita pelo Meu INSS, segundo o INSS.

Passo a passo

1. Verificar se o tipo de filiação permite o ajuste pelo canal digital: segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais podem regularizar contribuições feitas sobre valor abaixo do limite mínimo.
2. Confirmar se a competência (mês) em que a contribuição ficou abaixo do mínimo é a partir de novembro de 2019, período em que o ajuste pelo Meu INSS passou a ser possível, segundo o INSS.
3. Complementar a contribuição das competências do mesmo ano civil por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
4. Segurados facultativos e segurados especiais (rurais) que contribuem facultativamente seguem um processo diferente para regularizar contribuições abaixo do mínimo, de acordo com o INSS.

Prazos

A complementação por DARF vale apenas para competências do mesmo ano civil em que a contribuição abaixo do mínimo foi feita, conforme o INSS.

Teto previdenciário

O INSS cita, no mesmo material, o teto previdenciário atual, usado como referência de limite superior para contribuições ao regime geral.

Documentos

O documento necessário para a complementação das competências do mesmo ano civil é o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), segundo o INSS.