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Como funciona a autorregularização com Selo Confia ou Sintonia

Receita Federal dispensa multa de mora para quem tem Selo Confia ou Sintonia, com prazo de 60 dias e parcelamento em até 60 vezes.

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Tabela mostrando prazo de 60 dias para manifestação, parcelamento em até 60 vezes e prazo de 5 anos para validação dos débitos pela Receita Federal
Fonte: Receita Federal

Quem recebe o Selo Confia ou o Selo Sintonia pode regularizar débitos apontados pela Receita Federal sem pagar multa de mora, usando o programa de autorregularização previsto na Instrução Normativa RFB nº 2346/2026, segundo a Receita Federal.

Passo a passo

  1. Aguardar o recebimento de uma Comunicação para Autorregularização enviada pela Receita Federal.
  2. Manifestar-se no prazo de 60 dias a partir do recebimento da comunicação.
  3. Confessar a dívida de forma irrevogável junto à Receita Federal.
  4. Optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 60 vezes.
  5. Aguardar a validação dos débitos pela Receita Federal, que tem prazo de até 5 anos para conferir se a inclusão foi feita corretamente.

Prazos e condições

O benefício é destinado exclusivamente aos detentores do Selo Confia, programa de conformidade cooperativa, ou do Selo Sintonia, que representa o maior grau de conformidade, segundo a Receita Federal. É necessário ter recebido a Comunicação para Autorregularização para participar.

O programa não abrange dívidas já autuadas, ou lançadas de ofício, antes do pedido de autorregularização. O tributo e os juros continuam devidos integralmente: a dispensa é apenas da multa de mora.

ItemValor
Prazo para manifestação após receber Comunicação para Autorregularização60 dias
Parcelamento máximo permitido para pagamento60 vezes
Prazo máximo para validação dos débitos pela Receita Federal5 anos

Perguntas frequentes

Quantos dias o contribuinte tem para se manifestar após receber a comunicação?
O contribuinte tem 60 dias para se manifestar após receber a Comunicação para Autorregularização, segundo a Receita Federal.
Em quantas vezes é possível parcelar o pagamento?
O pagamento pode ser parcelado em até 60 vezes, conforme a Receita Federal.
Quanto tempo a Receita Federal tem para validar os débitos?
A Receita Federal tem até 5 anos para validar se a inclusão dos débitos foi feita corretamente.
Quem pode usar o programa de autorregularização?
O programa é destinado exclusivamente a quem possui o Selo Confia ou o Selo Sintonia e tenha recebido uma Comunicação para Autorregularização da Receita Federal.

Fontes

  1. Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora — Receita Federal · consultado em

Esta página foi gerada e verificada automaticamente a partir das fontes oficiais citadas acima, sem redação humana: cada número traz a frase literal da fonte, e o texto passou por três verificações antes de ir ao ar (como funciona). Veja na política editorial como os erros são corrigidos.

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