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Quem tem direito

Quem recebe perdão de dívidas do MEI com a União em 2026

Perdão automático vale para MEI inscrito na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil.

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Tabela com as mudanças do Prospera MEI: tetos de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e Pix MEI de até R$ 5 mil
Fonte: Agência Brasil — Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026

Mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais podem ter dívidas tributárias com a União perdoadas automaticamente, segundo a Agência Brasil. Para isso, o MEI precisa estar inscrito na dívida ativa federal até 13 de outubro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026.

O que muda

A lei faz parte do pacote chamado Prospera MEI. Além do perdão de dívidas, ela altera o teto de faturamento anual do MEI a partir de 2027 e amplia regras de contratação e emissão de nota fiscal.

Quem tem direito

  • MEI inscrito na dívida ativa federal até 13 de outubro de 2026
  • Enquadramento previsto na Lei Complementar nº 238 (Prospera MEI), sancionada em 21 de outubro de 2026

Quanto recebe

O perdão é de dívidas tributárias com a União, sem valor individual informado pela fonte. O pacote também prevê outras mudanças para o MEI, listadas na tabela abaixo.

MedidaDescrição
Teto de faturamento 2027R$ 110 mil anuais
Teto de faturamento 2028R$ 140 mil anuais
Contratação de funcionáriosAté dois empregados
Emissão de nota fiscalDispensada em operações com pessoas físicas
Pix MEIAté R$ 5 mil para investimento em estruturação do negócio

Como conferir

  1. Verificar se a dívida tributária com a União estava inscrita na dívida ativa federal até 13 de outubro de 2026.
  2. Confirmar o enquadramento como MEI conforme a Lei Complementar nº 238.
  3. Acompanhar as novas regras de faturamento, que passam a valer em 2027 e 2028.

Perguntas frequentes

Até quando o MEI precisa estar na dívida ativa para o perdão automático?
Até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil.
Quantos microempreendedores podem ser beneficiados pelo perdão de dívidas?
Cerca de 3,6 milhões de pessoas, conforme a Agência Brasil.
Qual o novo teto de faturamento do MEI em 2027 e 2028?
R$ 110 mil anuais em 2027 e R$ 140 mil anuais em 2028, segundo a Lei Complementar nº 238.

Fontes

  1. Perdão das dívidas de MEIs é medida fiscal “necessária”, diz ministro — Agência Brasil · consultado em

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